PROJETO DE LEI PREVÊ ABATIMENTO DE ALUGUEL PARA IMÓVEIS COMERCIAIS NO DF

Rádio Federal Online

Brasília, 23 de março de 2020

O Deputado Distrital, Roosevelt Vilela (PSB-DF), apresentou na última sexta-feira (20), projeto de lei que garante aos locatários de imóveis comerciais, no âmbito do Distrito Federal, o abatimento do valor de locação referente aos dias em que empresários e empreendedores reduziram ou cessaram suas atividades.

Essa medida segundo o Deputado é importante para que a crise econômica da cidade não se agrave e prejudique ainda mais a população local. Por conta dos decretos adotados pelo GDF, empresários e empreendedores de diversos setores tiveram que fechar suas portas, e muitos correm o risco de não superar a crise, o que pode desencadear um problema sério para a economia da cidade.

Devido as normas editadas pelo Poder Público e que foram tomadas para evitar a propagação da doença COVID-19, os empresários e empreendedores perderam ou reduziram drasticamente suas rendas. Infelizmente, despesas como água, luz, aluguel e condomínio continuam sendo cobradas mesmo diante à calamidade pública.

A iniciativa deste Projeto de Lei, prevê portanto, a garantia do direito destes comerciários junto aos locadores de imóveis, o abatimento do valor das locações proporcional aos dias em que tiveram que parar suas atividades normais, a partir da determinação governamental. Os requerentes diante comprovação poderão, também, contestar os dias anteriores à validação desta Lei.

Da Redação Rádio Federal – Douglas Ramalho 

 


Reader\'s opiniões
    • idovan 14 de abril de 2020 a 17:12

      PL 1.035/2020
      A Câmara aprovou, falta a sanção do Governador.
      A matéria é considerada inconstitucional por especialistas em Direito Administrativo e entidades do setor de habitação, já que o assunto é mencionado tanto no atual Código Civil como também na Lei do Inquilinato.
      Vamos aguardar

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